O Estatuto do Desarmamento foi
aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição
e Justiça) da Câmara dos Deputados. Para garantir
a aprovação do projeto, que dividia a base governista,
retirou-se a definição da data para a realização
do referendo popular que decidirá sobre a proibição
da venda de armas e munições. A data ainda pode
ser recolocada no Senado. O texto deve ser votado hoje no
plenário da Câmara.
No projeto original, a consulta popular seria feita em outubro
de 2005. Até lá, seria permitida a comercialização.
Agora, não há previsão de quando o referendo
será realizado, o que prolonga o comércio de
armas de fogo e munição até a nova data
que ainda precisa ser marcada.
O PTB, o PL e parte do PMDB, que são da base de sustentação
do governo, são contra o desarmamento. O PSDB e o PFL,
que integram a oposição, fecharam um acordo
com o PT, principal partido da base, para suspender as discussões
na comissão e votar o parecer do relator.
Apesar de ter votado a favor do texto principal, a oposição
divergiu quanto à solução encontrada
para o referendo. O PSDB, com o apoio do PFL, apresentou uma
proposta para retirar a consulta popular do projeto, mas foi
derrotado. Com a alteração, a proibição
da venda de armas começaria a valer logo após
a promulgação.
"PFL e PSDB não têm a obrigatoriedade de
votar [o projeto]. Com a retirada da data [do referendo],
conseguimos mais votos, uns quatro ou cinco", disse o
deputado Maurício Rands (PT-PE).
"Onde as coisas são inconciliáveis é
no referendo. Aí não tem jeito e eu quero que
haja a consulta popular, por isso fiz um acordo. Retirar a
realização em outubro de 2005 não compromete
meu texto", disse o relator na CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh
(PT-SP).
Divergência
A previsão inicial era votar o projeto anteontem na
comissão, o que não foi possível devido
ao impasse criado na base aliada e entre deputados e senadores.
Os deputados que são contra o projeto insistiam em
dar a palavra final sobre o assunto e ameaçavam derrubar
o projeto, que voltará ao Senado devido às alterações.
O estatuto foi elaborado por uma comissão de deputados
e senadores e aprovado no Senado em julho. Ao chegar na Câmara,
o projeto sofreu mudanças na Comissão de Segurança
Pública. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros
(AL), disse que não havia problema porque as alterações
seriam derrubadas no Senado.
A declaração deu início a um bate-boca
entre as duas Casas. Na CCJ, Greenhalgh, que foi relator da
comissão mista, recuperou a essência do projeto
original.
O texto aprovado ontem restringe o porte de arma, torna o
porte ilegal de arma sem registro crime inafiançável
e aumenta a idade mínima para a compra de arma de 21
para 25 anos.
A votação na CCJ foi simbólica, o que
costuma ocorrer quando há acordo. Nesse caso, o presidente
da comissão pede para quem é contra o projeto
que levante o braço. Os deputados não são
chamados individualmente para declarar a posição.
FERNANDA KRAKOVICS
Da Folha de S. Paulo, sucursal de Brasília
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