Com alterações de
última hora, o Estatuto do Desarmamento, que busca
restringir o porte de armas no país, foi aprovado ontem
na Câmara dos Deputados. A votação foi
simbólica, sem contagem de votos, por haver entendimento
entre líderes de partidos.
A tramitação do projeto na Casa foi marcada
pela pressão de deputados contrários à
matéria pertencentes à base de sustentação
do governo, e por atritos com senadores sobre quem deveria
dar a palavra final. O texto, que veio do Senado após
ser elaborado por uma comissão mista com a Câmara,
ainda será votado pelos senadores antes de ir à
sanção.
Antes da votação, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva pediu a deputados presentes a evento que aprovassem
o texto. "Temos que fazer com que este país pense
menos em arma e pense mais em comida, emprego e amor."
Momentos antes da aprovação do projeto foram
feitas concessões como isenção do pagamento
de taxas de registro e porte de armas particulares para policiais,
guardas municipais e integrantes das Forças Armadas;
permissão para guardas portuários e prisionais
portarem arma fora do serviço; e autorização
para as polícias Civil e Militar terem um registro
próprio de armas das corporações, desde
que troquem informações com o Sinarm (Sistema
Nacional de Armas), do Ministério da Justiça.
A polêmica maior foi quanto ao aumento das exigências
para empresas privadas de segurança e de transporte
de valores. Os funcionários terão que apresentar
certidão de antecedentes criminais para portar arma,
como qualquer cidadão, e essas empresas terão
de atualizar, semestralmente, a listagem de seus empregados.
As medidas desagradaram ao líder do PMDB, Eunício
Oliveira (CE), dono de uma das maiores empresas de transporte
de valores do país, a Confederal.
Uma proposta do PMDB, que, segundo líderes partidários,
beneficiaria grandes empresas do setor, foi acatada no acordo
fechado no plenário, depois que Oliveira ameaçou
obstruir a sessão. A mudança foi retirada após
críticas.
O PMDB propôs que a venda de armas para empresas de
segurança privada e de transporte de valores fosse
suspensa durante seis meses para haver um cadastramento -na
prática, seriam seis meses sem novas empresas.
"Isso é reserva de mercado, vai prejudicar as
empresas pequenas", protestou o líder do PFL,
José Carlos Aleluia (BA), antes de o líder do
PMDB voltar atrás. Oliveira negou que esse fosse seu
intuito. "Não estou nessa Casa defendendo interesses
pessoais nem lobby", afirmou ele.
A aprovação do estatuto na Câmara foi
viabilizada anteontem, em acordo feito na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça), onde o projeto
corria o risco de ser rejeitado. Foi retirada do texto a data
para a realização do referendo popular que decidirá
sobre a proibição ou não da venda de
armas e munição.
A consulta seria feita em outubro de 2005. Agora, não
há previsão de quando o referendo será
realizado, o que prolonga indefinidamente o comércio
de armas de fogo e munição. O líder do
PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), defendeu ontem que o
Senado restabeleça o ano de 2005 como data para a realização
do referendo.
FERNANDA KRAKOVICS
Da Folha de S. Paulo, sucursal de Brasília
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